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Prisão civil. Devedor de pensão alimentícia. Prisão so deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida

Tribunal: STJ

Tema(s): Prisão civil Devedor de pensão alimentícia Prisão so deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida

Data de Publicação: 06/09/2023

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Concessão de prisão domiciliar. Devedor de pensão alimentícia. Pandemia

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Concessão de prisão domiciliar Devedor de pensão alimentícia Pandemia

Data de Publicação: 06/12/2020

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Direito Civil. Família. Alimentos

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Alimentos

Data de Publicação: 19/04/2011

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